Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2017
Data: 09/02/2017
Situação: APRESENTADO
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Nº 08/2017
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER -02- PROJETO 08-2017 | .doc | 09/02/2017 | 160,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 8/2017 | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |