Projeto de Lei Nº 35/2017
Tipo: Executivo
Data: 13/03/2017
Processo: 53/2017
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) PARA AS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2017 | 16/03/2017 |
Parecer conjunto nº 07 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de lei nº 35 de 2017 do Executivo
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 5886 | 22/03/2017 |
Autoriza o repasse de recursos oriundos do fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) para as entidades cadastradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |