Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 22/06/2017

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS

Assunto: REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI 4975 DE 2010, “QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ALIMENTOS DE ORIGEM DA AGRICULTURA FAMILIAR


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