Moção Nº 244/2017
Data: 06/09/2017
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Moção de apoio à iniciativa da Deputada Federal Pollyana Gama, pela autoria do projeto de lei 8372/2017, que em sua redação "determina que conste nos sistemas de registro das policias civil e militar a concessão de medidas protetivas da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| MOÇÃO DE APOIO - PROJETO DEPUTADA POLLYANA | .doc | 06/09/2017 | 342,5 KB |