Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2018
Processo: 23/2018
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar parcial ou integralmente o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o fundo municipal de bem-estar animal e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - AUTORIZA - ISSQN - SETOR PET | .doc | 09/03/2018 | 343,5 KB |