Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 06/04/2018

Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES

Autoria: CRISTIANO GAIOTO

Assunto: Requer ao Exmo Sr.Prefeito Carlos Nelson Bueno, estudos da possibilidade das Licenças ‘’ Nojo” e “Gala” do Funcionalismo Público Municipal passar a ser de 8 ( dias ), visto que este é o período que os Funcionários Públicos Federais tem direito, conforme Art. 97 da Lei Federal 8.112/90 e, que também é garantido no Art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 do Estatuto dos Funcionários públicos do estado de São Paulo. Ou até mesmo que sejam de 9 dias, como é concedido aos professores, assim igualando todos os funcionários públicos municipais.