Requerimento Nº 235/2018
Data: 11/05/2018
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Considerando a função que os Guardas Civis Municipais exercem de acordo com a Lei Federal 13.022/2014, e, tendo em vista que diversos municípios alteraram recentemente a denominação de Guarda Civil Municipal para Policia Municipal. Encaminha-se Minuta de Projeto de Lei, que: “Assegura a denominação “Polícia Municipal de Mogi Mirim” à corporação Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim – SP”, para análise e respectiva alteração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO - MINUTA POLICIA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO | .doc | 11/05/2018 | 248,5 KB |