Projeto de Lei Nº 71/2018
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2018
Processo: 114/2018
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). ”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO - OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR O DISQUE 180 | .doc | 10/08/2018 | 346,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2018 | 11/10/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71 de 2018 do Legislativo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2018 | 22/11/2018 |
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2018.
Autoria: MOACIR GENUARIO |
|
| Lei Ordinária Nº 6126 | 28/09/2019 |
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)."
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |