Projeto de Lei Nº 102/2018
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2018
Processo: 182/2018
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 06/12/2018 | 143,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6058 | 11/12/2018 |
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 30 de abril de 2015, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |