Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 07/12/2018

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018

Assunto: REQUEIRO SEJA SUBMETIDO O PROJETO DE LEI Nº 102 DE 2018, QUE “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM TRAMITAÇÃO SOB REGIME DE “URGÊNCIA ESPECIAL”, EM VIRTUDE DA NECESSADIDA PREMENTE A FIM DE EVITAR A PERDA DE SUA APLICAÇÃO.