Requerimento Nº 193/2019
Data: 29/03/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR
Assunto: REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIA DE EDIFICAÇÕES NÃO REGULARES E POSSIBILIDADE DE ESTABELECER, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINOS, IRREGULARES ACABADAS E/OU HABITADAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, NUM PRAZO DETERMINADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento 2019 Anistia Imoveis Irregulares (1) Revisado 290319 | .docx | 29/03/2019 | 144,9 KB |