Requerimento Nº 297/2019
Data: 21/05/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Carlos Nelson Bueno, juntamente com as Secretarias Competentes, que estude a possibilidade de promulgação da minuta de lei anexa, a qual: “Dispõe sobre o Programa Bem Estar Animal” e dá outras providências, discutida em Audiência Pública realizada no último dia 02 e nos encaminhe a resposta quanto a viabilidade ou não da proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Minuta BEA | .docx | 14/05/2019 | 725,2 KB |