Projeto de Lei Nº 56/2019
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2019
Processo: 93/2019
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CINOÊ DUZO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do município de Mogi Mirim a usarem e fornecerem canudos da papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI CANUDOS DE PLA´STICO | .docx | 06/06/2019 | 206,6 KB |