Requerimento Nº 511/2019
Data: 06/09/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR
Assunto: Requeiro informações sobre a aplicação da Lei Federal 13.865 de 08 de agosto de 2019 que altera a lei de Registro Público no tocante a dispensa de “habite-se” para averbação de construção em área ocupada por população de baixa renda.
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| requerimento habite-se oficial | .docx | 06/09/2019 | 145 KB |