Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 01/11/2019

Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES

Autoria: MOACIR GENUARIO

Assunto: ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS, TARIFAS, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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