Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2019
Tipo: Aditiva
Data: 06/12/2019
Situação: APRESENTADO
Autoria: FABIO DE JESUS MOTA
Assunto:
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 139/2019 “Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências “
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ADITIVA PROJETO DE LEI Nº 139 | .docx | 06/12/2019 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2019 | 18/11/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |