Projeto de Lei Nº 8/2020
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2020
Processo: 10/2020
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - PRIORIDADE HABITAÇÃO - MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA | .docx | 31/01/2020 | 144,4 KB |