Autógrafo Nº 117/2020 ao Projeto de Lei Nº 132/2020
Data: 15/12/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 132/2020 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2020 | 07/12/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |