Projeto de Lei Nº 43/2021
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2021
Processo: 59/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores, no âmbito do município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto obrigatoriedade de socorro aos animais atropelados | .docx | 27/04/2021 | 454,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/06/2021
Complemento: para retirada do projeto a pedido da autora