Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Assunto: parecer SGP
Data: 13/05/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: parecer SGP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SGP - Proj 34-2021 | 13/05/2021 | 359,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2021 | 29/04/2021 | Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |