Projeto de Lei Nº 45/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2021
Processo: 60/2021
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto multas para festas clandestinas | .docx | 29/04/2021 | 462,1 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Resposta: 21/08/2024
Complemento: PROJETO ARQUIVADO
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Envio: 13/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 25/05/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER Nº02/2021 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2021 DE AUTORIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA SÔNIA REGINA RODRIGUES. PROCESSO Nº 62/2021.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 13/05/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 10/05/2021 |
Suprime o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 45/2021, que “estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do município de Mogi Mirim” .
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 10/05/2021 |
Altera dispositivos na redação dos Artigos 1º e 4º do Projeto de Lei nº 45/2021, que “estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do município de Mogi Mirim” .
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 13/05/2021 |
parecer SGP
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 17/05/2021 |
Adiciona o parágrafo 6º, no art. 1º, do Projeto de Lei nº 45 de 2021, que estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 20/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 25/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 25/05/2021 |
PARECER Nº02/2021 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2021 DE AUTORIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA SÔNIA REGINA RODRIGUES. PROCESSO Nº 62/2021.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 25/05/2021 |
PARECER Nº02/2021 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2021 DE AUTORIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA SÔNIA REGINA RODRIGUES. PROCESSO Nº 62/2021.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022 |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 27/05/2021 |
Altera a redação final do Art.3o. para Art. 2o. e renumeram-se os demais
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Redação Final Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 01/06/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6309 | 05/06/2021 |
Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
10ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES