Redação Final Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Data: 01/06/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | .docx | 27/05/2021 | 144,2 KB | |
| REDAÇÃO FINAL | .docx | 01/06/2021 | 144,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2021 | 29/04/2021 | Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |