Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Tipo: Aditiva
Data: 17/05/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Assunto: Adiciona o parágrafo 6º, no art. 1º, do Projeto de Lei nº 45 de 2021, que estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ADITIVA 01-21 - Comissão de Obras Serv Públicos e Atv Privadas - PL 45-2021 - Multa Festas e Eventos Clandestinos - Reincidência - Cassação de Alvará de funcionamento | .docx | 31/05/2021 | 149,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2021 | 29/04/2021 | Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |