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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 25/05/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.


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projeto multas para festas clandestinas .docx 01/06/2021 461,6 KB

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Projeto de Lei Nº 45/2021 29/04/2021 Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

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