Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Tipo: Modificativa
Data: 27/05/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: Altera a redação final do Art.3o. para Art. 2o. e renumeram-se os demais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| emenda à redação final nr 01 ao projeto de lei 45 | .docx | 27/05/2021 | 57,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2021 | 29/04/2021 | Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |