Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2021
Processo: 102/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA
Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS, EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU COMÉRCIO SIMILAR, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Carrinhos supermercados | .docx | 22/06/2021 | 445 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 29/06/2021 - Prazo: 14/07/2021
Objetivo: Para exarar Parecer