Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Modificativa

Data: 07/07/2021

Situação: APRESENTADO

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Altera a redação do artigo 2º, inciso II


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda modificativa 02 PL 86 .doc 07/07/2021 143 KB

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Projeto de Lei Nº 86/2021 28/06/2021 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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