Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 86/2021
Tipo: Modificativa
Data: 07/07/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Altera a redação do artigo 2º, inciso II
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Emenda modificativa 02 PL 86 | .doc | 07/07/2021 | 143 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 86/2021 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |