Projeto de Lei Nº 86/2021
Projeto de Lei Nº 86/2021
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 28/06/2021
Processo: 106/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 28/06/2021 | 150,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 29/06/2021 - Prazo: 05/07/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 31/12/2024
Complemento: Tramite Finalizado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 21/06/2021 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 07/07/2021 |
Suprime-se, da presente propositura, o artigo 8º.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 07/07/2021 |
Altera o artigo 1º
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 07/07/2021 |
Altera a redação do artigo 2º, inciso II
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 12/07/2021 |
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 86/2021 de Autoria do Poder Executivo
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 47/2021 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 13/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 13/07/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6331 | 24/07/2021 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE