Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 86/2021
Data: 13/07/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REDAÇÃO FINAL | .docx | 13/07/2021 | 144,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2021 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |