Autógrafo Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 05/10/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 05/10/2021 | 164,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 12/07/2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |