Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: Executivo
Data: 12/07/2021
Processo: 122/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 13/07/2021 | 164 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 14/09/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 22/06/2023
Complemento: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 03/08/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 14/09/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 38 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 08/07/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 14/09/2021 |
PARECER Nº062 DE 2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 05/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. | |
| Lei Complementar Nº 352 | 09/10/2021 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE