Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2021
Tipo: Modificativa
Data: 11/11/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159 DE 2021. O Parágrafo 1º e os incisos do Art. 2º passam a viger com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA AO PL 159 REFIS | .doc | 11/11/2021 | 166 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2021 | 08/11/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |