Projeto de Lei Nº 159/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/11/2021
Processo: 214/2021
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 08/11/2021 | 151,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 09/11/2021 - Prazo: 15/11/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 159/2021 | 08/11/2021 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 159/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2021 | 11/11/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159 DE 2021. O Parágrafo 1º e os incisos do Art. 2º passam a viger com a seguinte redação:
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 159/2021 | 16/11/2021 |
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Autógrafo Nº 85/2021 ao Projeto de Lei Nº 159/2021 | 18/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 159/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 159/2021 | 18/11/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 159/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6371 | 01/12/2021 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: TURNO_ÚNICO
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR 14 X 0