Requerimento Nº 512/2021
Data: 16/11/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da Secretaria Competente, esclarecimentos e aplicação para os servidores públicos da contagem do prazo biênios, quinquênios e sexta parte no período compreendido entre 31/05/2020 e 31/12/21, considerando a arguição de inconstitucionalidade da LC 173/20
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| requerimento congelamento | .doc | 16/11/2021 | 207,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/11/2021 | Leitura |