Projeto de Lei Nº 199/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/12/2021
Processo: 265/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Assunto: INSTITUI ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS PARA IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO OU COMUNIDADES MISSIONÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL IPTU igrejas | .docx | 17/12/2021 | 153,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 23/02/2022
Objetivo: Para exarar Parecer