Projeto de Lei Nº 21/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2022
Processo: 25/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Assunto: Altera a Lei Ordinária n°4.704/09 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 21 - JOÃO VICTOR | .docx | 10/02/2022 | 101,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 23/02/2022
Objetivo: Para exarar Parecer