Projeto de Lei Nº 31/2022
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2022
Processo: 37/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALEXANDRE CINTRA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de percentual de 5% das vagas de trabalho em Serviços de Obras Públicas para Pessoas em Situação de Rua no Município de Mogi Mirim. Projeto: “Vivendo com Dignidade”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei _2022 -% de Contratação de Pessoas em Situação de Rua | .doc | 17/02/2022 | 169 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 09/03/2022
Objetivo: Para exarar Parecer