Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 21/03/2022

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES

Assunto: Requeiro a convocação do secretário responsável pela emissão de Certidão de Uso do Solo para instalação e ampliação de empreendimentos, para que compareça na audiência pública referente ao projeto de revisão plano diretor, que ocorrerá no dia 23 de março às 18:00 no plenário da Câmara Municipal de Mogi Mirim, para esclarecimentos referente a emissão desta certidão de acordo com os respectivos zoneamentos. Neste sentido, requeiro que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, para que notifique o secretário responsável para tanto.