Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2021
Data: 21/06/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO
Assunto: Trata-se de Projeto de Lei que “Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 166/2021 | 10/11/2021 | ESTABELECE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |