Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 08/07/2022

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Assunto: Reitero o Requerimento nº 195 de 2022, REQUERENDO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da secretaria competente, informações sobre a redistribuição dos recursos do FUNDEF e FUNDEB, aos profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses de valores menores do Fundef (entre 1997 a 2006), Fundeb (entre 2007 a 2020) e Fundeb permanente, a partir de 2021, e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovem exercícios nesse período, conforme Lei Federal nº14.325/2022.