Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 05/08/2022

Situação: DEFERIDO

Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Assunto: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio das secretarias competentes, que o município adote adote todas as medidas pertinentes, com eventuais adequações da legislação e da gestão no âmbito local, para garantir a imediata aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022 e na Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, que instituem o piso salarial nacional da enfermagem, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.