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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 09/08/2022

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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REDAÇÃO FINAL .docx 09/08/2022 143,5 KB

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Projeto de Lei Nº 95/2022 01/06/2022 AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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