Moção Nº 313/2022
Data: 16/09/2022
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Moção de Repúdio ao teor da decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1977119-SP (2021/0391446-0), na qual teceu considerações acerca das atribuições e atividades das Guardas Civis Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE REPÚDIO STJ REF GUARDAS MUNICIPAIS | .docx | 16/09/2022 | 71,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura |