Requerimento Nº 47/2023
Data: 10/02/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Reitero o requerimento nº 445/2022 ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, tendo em vista que a resposta não teve pertinência com o que foi solicitado. A fim de que o poder executivo, por meio de sua secretaria competente, informe sobre quais medidas a administração pública municipal esta tomando para que sejam instaladas placas com a “fita quebra-cabeça” (símbolo do Transtorno do Espectro Autista) nos estabelecimentos públicos e privados, para o atendimento prioritário dos autistas, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012 e a Lei Municipal nº 6.013/2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento reiterando placa autistas | .doc | 10/02/2023 | 147,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/02/2023 | Leitura |