Resposta Nº 224 ao Requerimento Nº 79/2023
Data: 28/03/2023
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 79/2023 - Encaminho ao Exmo Dr. Paulo de Oliveira e Silva, minuta de Projeto de Lei que trata sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req 79 | 04/04/2023 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 79/2023 | 03/03/2023 | Encaminho ao Exmo Dr. Paulo de Oliveira e Silva, minuta de Projeto de Lei que trata sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado. |