Indicação Nº 687/2023
Data: 27/09/2023
Protocolo: 01011/2023
Situação: DEFERIDO
Regime: Urgente
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Paulo de Oliveira e Silva, juntamente com as Secretarias Competentes, a promulgação da minuta de lei anexa, a qual: “Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências” e nos encaminhe a resposta quanto a viabilidade ou não da proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/09/2023 | 930,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | Leitura |