Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2023
Tipo: Modificativa
Data: 19/10/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 128/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2023 | .doc | 20/10/2023 | 470 KB | |
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2023 | 26/10/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 128/2023 | 16/10/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E ISNTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |