Autógrafo Nº 71/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024
Data: 04/06/2024
Protocolo: 00952/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - ZUE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 04/06/2024 | 155 KB | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | 04/06/2024 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 | 06/05/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - ZUE. |