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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025

Assunto: ARE 878911 RG - STF

Data: 18/03/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: ARE 878911 RG - STF


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
ARE 878911 RG - STF .pdf 18/03/2025 10,6 KB

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Projeto de Lei Nº 2/2025 24/01/2025 “DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

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