Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Assunto: Resolução CNJ nº 547/24
Data: 16/04/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Assunto: Resolução CNJ nº 547/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CNJ - REFIS | 16/04/2025 | 78,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2025 | 11/04/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |